PERT É PRORROGADO PARA DIA 31 DE OUTUBRO DE 2017
Foi publicado em Edição Extra do DOU de hoje a Medida Provisória n° 804 de 2017 que oficialmente prorrogou a adesão do PERT para o dia 31 de outubro de 2017. Confira a redação da MP: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 7